ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31.01.1990.

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Ervino Besson, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Titulares, e Cyro Martini, João Motta, Leão de Medeiros, Não Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Quinta Reunião Ordinária e das Declaratórias da Sétima e Sexta Reuniões Ordinárias, as quais, juntamente com as Atas da Terceira Reunião Ordinária e da Declaratória da Quarta Reunião Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 52 Pedidos de Providências e 02 Indicações; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. José Valdir, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 04 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 11 Pedidos de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Valdir Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 19 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações; e pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 063, 066 e 067/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; 006 e 011/90, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 02/90, do Ministério das Relações Exteriores; 017/90, da SOGIPA; 398/90, do SIMPA; e Circular s/nº, do DIEESE. Em TEMPO DE PRESIDÊNCIA, o Ver. Valdir Fraga leu Nota de Repúdio de sua autoria, a ser divulgada na imprensa desta Capital, relativa a declarações e charge publicadas no Jornal Folha Municipal. Asseverou se tratar de “descabida e desrespeitosa” a forma como o Legislativo Municipal e o SIMPA foram representados na referida charge, e instou que o Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, tome providência a respeito de tal fato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento anteriormente proferido pelo Presidente da Casa, salientando seu discernimento, tranqüilidade e serenidade ao abordar o assunto em questão. Leu a matéria publicada na Folha Municipal, analisou seu teor, contraditando-a. O Ver. Omar Ferri manifestou sua estranheza com referência àquela matéria publicada no jornal Folha Municipal, denominando-a de “irreal e grosseira” crítica a este Legislativo Municipal. Comentando a morosidade e a não diligência da Prefeitura Municipal em atender as necessidades da Cidade, asseverou ser a situação “preocupante”. E o Ver. João Motta, referindo-se aos pronunciamentos anteriores, salientou o grau de relacionamento e entendimento que tem notabilizado o Executivo e Legislativo Municipal, e a importância que tal procedimento tem para a Cidade de Porto Alegre. Registrou, em nome da Bancada do PT e da Frente Popular, o interesse em manter esse relacionamento respeitoso. Às dez horas e quarenta e cinco minutos, tendo sido constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra em Tempo de Presidente, o Ver. Valdir Fraga.

(Obs.: Não foi localizado o material taquigráfico referente ao pronunciamento efetuado pelo Ver. Valdir Fraga, em Tempo de Presidente.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib. Cinco minutos, sem apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, meus cumprimentos ao Sr. Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga, pelo seu equilíbrio, pela sua serenidade; equilíbrio e serenidade que eu tentarei ter e não teria se ele não tivesse falado antes.

Recebi – e parece-me que nem todos os Vereadores receberam –, não um, mas três, grampeados, inclusive, talvez para que conferisse, porque aqui diz: “Vereadores que faziam cálculos de cabeça”. Eu não fazia cálculos de cabeça, eu faço cálculos de cabeça. Tenho boa cabeça, sei fazer contas e até por que a “Folha Municipal” do Sr. Prefeito, dos Prefeitos desta Cidade, dos Secretários da Fazenda desta Cidade, diz que também é verdade que o funcionalismo municipal é mal remunerado. E, se é mal remunerado, tentam saqueá-lo, tentam extorqui-lo, por incompetência, por não saberem fazer conta com máquina de calcular e com computador – nem com isso sabem fazer contas. Uma Prefeitura não pode, obviamente, dizem eles, somente existir para pagar funcionários. Mas algumas cabeças fazem cálculos político-eleitorais e preferem simplesmente desconhecer as reivindicações e necessidades da comunidade, a qual deveriam representar. E é tão difícil ler esta incompetência porque escrevem uma palavra e deixam um espaço suficiente para botar outras duas; talvez houve censura, é uma incompetência generalizada.

Disse e vou repetir: nunca inventei números. Uso os números da Administração Municipal e faço contas com eles. A Administração Municipal que no dia 19 tinha no banco Banespa 32 milhões de cruzados aplicados no sistema financeiro – e note-se que a grande aplicação da Prefeitura não é no Banespa, o que se sabe é no City Bank, contrariando todas as Administrações que sempre colocaram dinheiro no Banrisul, que é o banco do Estado –, esta Administração no mês de dezembro pagou 60 milhões de cruzados para os servidores, e também não estou inventando nada, porque eu faço contas e às vezes até utilizo a máquina de calcular.

Aqui nesta tribuna, o Sr. João Verle, Secretário em férias, no momento em que diz que a Prefeitura não tem dinheiro – eu nunca vi fazer isso, o Prefeito entra em férias e o Secretário também –, disse que em maio se pagou ao funcionalismo 11 milhões e 200 mil cruzados para uma receita de 16 milhões, 126 mil e 120 cruzados, dando, segundo ele, 67%, mas 69% na realidade. E aí é só aplicar os 37,24 de julho, os 25,73 de agosto, 66,54 de setembro e 87,09 de novembro e nós temos uma Folha de Pagamento de 280 milhões de cruzados, contando o 13º salário.

E é essa Administração Municipal incompetente – que não sabe ler os seus números e que fechou o balancete de novembro no dia 26 de janeiro – que diz que até novembro foram arrecadados 295 milhões de cruzados. E essa mesma Administração incompetente, mas agressiva, mal-educada, diz que a Folha de Pagamento de dezembro foi 70 milhões de cruzados e que a arrecadação foi de 88 milhões de cruzados. Não é verdade, também, porque todos nós sabemos que dezembro é o mês do ano que dá maior arrecadação e se em novembro deu 84, dezembro deve ter ultrapassado, e longe, os 100 milhões de cruzados. Então, temos uma arrecadação de mais de 400 milhões de cruzados, o que dá para o pessoal 70%. Agora, se usarmos os números do Dr. Flávio Koutzii, Secretário do Governo Municipal, que diz que a Folha de Pagamento de dezembro foi de 70 milhões de cruzados e aplicarmos sobre os 70 milhões os 117%, teremos 150 milhões de cruzados.

E essa Administração incompetente que traz números e coloca quadros e faz argumentos, mas não sabe fazer as quatro operações, diz que se saquearem o salário dos servidores municipais da forma que estão fazendo, gastariam 159 milhões e meio ao invés de 174 milhões e meio de cruzados.

Encerro, Sr. Presidente, economizariam 15 milhões de cruzados, mas 70 milhões mais 117 são 150, mas, na verdade, é 60 mais 117, que são 130. O Prefeito substituto e o Secretário substituto não têm acordo nas suas afirmações, nas afirmações que fazem: um diz que a Prefeitura vai arrecadar 180 milhões e o outro diz que vai arrecadar 200. E eu não acredito em nenhum dos dois porque vai arrecadar muito mais do que isso, mas se arrecadar só 200 para pagar os 130 que deve aos funcionários, teríamos 65%, que é o que a Constituição preconiza para 1993.

Parabéns à Administração incompetente que está aí porque, não sabendo fazer contas, até acertou, mas tenham os senhores certeza de que ontem e hoje a arrecadação da Prefeitura deve ser algo de impressionante, porque só se ouve na população o desejo de pagar antecipadamente o IPTU para fugir da agressão que é o pacote tributário que a Administração encaminhou dizendo que pagaria os funcionários e precisava pagar os funcionários e iludiu a população e iludiu, também, alguns Vereadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Antes de passarmos à Ordem do Dia – não temos “quorum” para a Ordem do Dia, e aí encerraremos a Sessão –, colocamos a palavra à disposição das Lideranças.

Inscreve-se o Ver. Omar Ferri. V. Exª está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora o Sr. Presidente da Casa já tenha se manifestado sobre esta “Folha Municipal” que a Prefeitura está distribuindo, constante de uma “Folha Municipal” extra em que há uma charge que exibe dois avestruzes ou duas avestruzes – eu não entendo muito de sexo de aves, não sei se são avestruzes machos ou avestruzes fêmeas, eu tenho essa dificuldade – com a cabeça dentro de um buraco. Parece que o Executivo Municipal está criticando acerbamente a Câmara Municipal, dando a entender que a Câmara Municipal não vê nada, ou não sabe de nada. Na realidade, não é bem isso. Eu acho que o Executivo Municipal, ele sim, não sabe de nada e não vê nada.

Eu lembro que uma vez eu fundi a máquina de um automóvel em Tramandaí e um tio meu que mal sabia guiar trouxe-me a Porto Alegre e quando chegou num cruzamento vital de trânsito intenso na Cidade, ele não sabia o que fazer, virou-se para o meu lado e disse: “E agora, o que eu faço?”. Claro, o automóvel continuou, não houve problema nenhum, atravessou o cruzamento perigoso. E eu chego numa situação destas também e me pergunto: e agora o que eu faço? Eu denuncio, eu acuso, eu assinalo a incompetência, a “burrocracia” administrativa, a incapacidade de resolver os mínimos detalhes.

Em certa ocasião, eu solicitei a substituição de um bico de luz em frente da casa de um advogado, ex-colega, chamado Telmo Dias, na Rua Gen. Rondon. Levaram dez meses para trocar um bico de luz. E agora, Ver. Leão de Medeiros, há seis, sete meses, o Biagio Sanzi, do Restaurante Copacabana, chegou no meu gabinete para pedir que eu interferisse, junto à Administração, para que fosse cortada uma árvore, cujas raízes estão prejudicando o sistema do esgoto pluvial e do esgoto cloacal. Eu me interessei, cheguei em certa ocasião a mencionar o fato ao Sr. Vice-Prefeito, hoje Prefeito em exercício, a SMAM não fez nada, embora várias vezes eu tivesse entrado em contato com o órgão, com o setor, com o departamento encarregado desses afazeres. Seis, sete meses após, a árvore ainda está de pé, causando os seus malefícios.

Mas que ordem burocrática é esta que leva sete, oito meses para cortar uma árvore, que forma um expediente que está tramitando? Isso é uma falta de competência. Dizem que quando se quer apurar delito de políticos criam-se Comissões de Inquérito. E eu digo que quando se quer impedir a solução dos fatos mais banais e corriqueiros de uma Administração, cria-se um expediente.

Agora, acho que neste expediente – os jornalistas estão fazendo confidências –, acho que neste expediente... Estou muito preocupado, por que o problema é tão grande que eu me preocupo, me preocupo porque se esta Administração não tem competência para resolver esse problema, imagine, Ver. João Dib, se ela resolverá os grandes problemas do Município. Ela resolverá? Mas eu estou preocupado.

Para concluir, Sr. Presidente, estou tão preocupado que imaginei ou, pelo menos, numa palavra mais rebuscada, cogitei que só falta ouvir a árvore. Mas se este for o problema do Município de Porto Alegre, eu também tenho a solução: eles podem optar a literatura científica que eles escolherem e eu ponho à disposição do Município. Eu tenho um livro que comprei na Europa, cujo título é “Come Comunicare con le Piante”, de Valério Sanfo, e outro livro, Ver. Lauro Hagemann, que é do Peter Tompkings e do Cristopher Bird, que se chama “Vida Secreta das Plantas”. Tanto um autor como os dois outros asseguram, em caráter científico, que as plantas têm sensibilidade e eu concordo com isso. De alguma maneira elas falam. Talvez o Município de Porto Alegre tenha condições de ouvir as plantas de nossa Cidade e dar as soluções que a sociedade porto-alegrense espera de seus administradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem sido uma característica dos principais episódios e debates que envolveram a Prefeitura Municipal, o Executivo Municipal e o Legislativo Municipal por parte do Governo e da Bancada do PT, bem como também do PCB, que compõe a Frente Popular, frente política que tenta sustentar dentro da Câmara as propostas que julgamos adequadas e corretas apresentadas pela Administração Popular, uma preocupação e o interesse, inclusive, em manter um relacionamento qualificado e respeitável entre os Poderes. Queremos afirmar que não seria e não será um episódio como esse, e gostaria inclusive de registrar em nome da Bancada que politicamente espero que o Executivo se pronuncie a respeito também, assim como, democraticamente o fez o Presidente do Legislativo, para que se continue com esse entendimento de que não haverá caminhos a serem construídos, no sentido de viabilizarem saídas para os problemas que se enfrentam hoje em nível do Município, sem que esse relacionamento seja preservado.

Portanto, gostaria de registrar em nome da Bancada e tenho a convicção de que faço isso em nome do Executivo, de que há uma disposição, sim, por parte do Governo e da Bancada do PT de continuarmos cultivando esse relacionamento de respeitabilidade e informado pelo jogo democrático que, muitas vezes, nos coloca, até mesmo, a necessidade de demarcarmos politicamente, visto que nesses debates é normal termos posições políticas antagônicas, que polarizam o debate, no sentido de, muitas vezes, até através do livre convencimento, mutuamente nos persuadirmos das melhores alternativas e propostas. Portanto, registra-se aqui, em nome da Bancada do PT, esse entendimento que temos, e deixo público aqui que irei encaminhar para o Executivo, para que politicamente também se pronuncie a respeito desse episódio.

Gostaria de reafirmar, especialmente ao Ver. João Dib, que temos um entendimento, sim, sobre a questão das finanças do Município e até agora ainda não estamos dispostos a abrir mão das nossas avaliações e balanços e trata-se de fato de uma visão de como se trabalham os números, de como se articulam os dados e as informações. Alguns desses elementos, brevemente, gostaria de reafirmá-los mais uma vez.

Em primeiro lugar, nós, durante o ano de 1989, sempre dizíamos que iríamos enfrentar problemas sérios no sentido de compatibilizar aquilo que algumas capitais já começam a compatibilizar no final deste ano e início de 1990, que é a relação receita-Folha de Pagamento. Nós dizíamos aqui que não iríamos conseguir equacionar isto de forma satisfatória em 1989 e que iríamos entrar em 1990 com uma diferença negativa entre a soma da receita e as necessidades financeiras para cumprir com a Folha de Pagamentos. Pois reafirmo aqui a nossa previsão, esta semana talvez já tenhamos um dado final sobre isto, será de pelo menos 101% a relação da receita sobre a Folha. São dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda. Esta é a nossa previsão, esta é a estimativa. Portanto, todo este debate que se fez em 1989, aqui na Câmara e em outros locais, no nosso entendimento, infelizmente, chega a este fim, ou seja, a este dado, onde mais de 100% da receita, em média, foi gasto, durante 1989, para pagamento da Folha.

Para concluir, gostaria de passar rapidamente outra informação aos senhores, de que a nossa referência para as previsões que fizemos não é de fato o Orçamento. São públicos e notórios os problemas que existem nesta previsão de verbas feita através do Orçamento para o ano de 1990. E um deles é, por exemplo, o índice de inflação previsto, que está em torno de 14% e nós estamos, hoje, em janeiro, com uma inflação aproximada de 50%. Portanto, é uma peça de ficção este Orçamento e este dado da previsão orçamentária parece que é bastante relevante. Há um consenso entre os economistas de que não se deve, em termos de administração financeira e em termos de administração pública, ter-se, como grande referência, a questão do próprio Orçamento, por essas razões. Trata-se, portanto, de visões diferenciadas e não de má-fé, como, às vezes, no calor do debate, se tenta imputar à Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerros os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Reunião às 10h45min.)

* * * * *